Art. 1º do Decreto de31.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.1995 - Decreto de31.7.1995 Publicado no DOU de 1º.8.1995 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.425.461,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.425.461,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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