Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.1996 - Decreto de27.9.1996 Publicado no DOU de 28.9.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra situada na faixa de vinte metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Derivação da LT Jales - Populina para a SE Santa Albertina, em 69 kV, com origem na estrutura nº 134A da linha de transmissão Jales - Populina e término na subestação de Santa Albertina, localizada nos Municípios de Paranapuã e Santa Albertina, no Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 48100.003420/95-16.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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