Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1999 - Decreto de20.8.1999 Publicado no DOU de 23.8.1999 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica dos Sistemas Elétricos Interligados, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º - A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL será a responsável pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados com a outorga das concessões dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica a que se refere o art. 1º deste Decreto.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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