Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.1999 - Decreto de20.8.1999 Publicado no DOU de 23.8.1999 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica dos Sistemas Elétricos Interligados, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
Brasília, 20 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1999
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