Decreto de22.6.1992 - Decreto de22.6.1992 Publicado no DOU de…

Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1992 - Decreto de22.6.1992 Publicado no DOU de 23.5.1992 Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções MRE/RES.1/91, MRE/RES.2/91 e MRE/RES.3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1992.

Revogado pelo Decreto de 14 de dezembro de 1994.

Texto para impressão.

Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções MRE/RES.1/91, MRE/RES.2/91 e MRE/RES.3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

~~DECRETA:~~

Art. 1° Ficam as autoridades brasileiras obrigadas no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto nas Resoluções MRE/RES.1/91, MRE/RES.2/91 e MRE/RES.3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores da Organização dos Estados Americanos, respectivamente em 3 e 8 de outubro de 1991 e 17 de maio de 1992, apensas ao presente Decreto.

~~Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 22 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Celso Lafer
Sócrates da Costa Monteiro
Marcílio Marques Moreira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1992~~

~~Download para resoluções~~

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