Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1998 - Decreto de25.9.1998 Publicado no DOU de 28.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lagoa Rica", situado no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lagoa Rica", com área de dois mil, cento e vinte e um hectares, sessenta e três ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Pontes e Lacerda, objeto dos Registros nºs R-9-2.203, fls. 03, Livro 2 e R-16-2.203, fls. 05, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
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