Art. 1º do Decreto de26.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.1995 - Decreto de26.7.1995 Publicado no DOU de 27.7.1995 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás - CELG, a área de terra que menciona.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de 25,00m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada UHE Itumbiara (FURNAS) - SE Paranaíba, em 230kV, com origem na Usina Hidrelétrica Itumbiara e término na Subestação Paranaíba, localizada nos Municípios de Itumbiara, Estado de Goiás e Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.007544/93-19.

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