Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.1996 - Decreto de26.9.1996 Publicado no DOU de 27.9.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, conforme indicada no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/04/2022
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