Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1998 - Decreto de25.9.1998 Publicado no DOU de 28.9.1998 Outorga á Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL, concessões para geração de energia elétrica em aproveitamentos de potenciais hidráulicos que menciona, nos Estados do Rio do Grande do Sul e Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 8
Art. 8º São declaradas extintas as concessões anteriormente outorgada à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S. A - ELETROSUL, pelos Decretos nºs 64.395, de 23 de abril de 1969, 66.991, de 4 de agosto de 1970, 70.747, de 22 de junho de 1972, relativas aos empreendimentos hidrelétricos referidos nos art. 1º deste Decreto, bem assim quaisquer direitos reconhecidos de exploração de energia preexistentes, renunciando a União, de conformidade com o art. 28 da Lei nº 9.074, de 1995, à reversão dos bens e instalações vinculados a essas concessões.
Conteudo atualizado em 09/09/2023
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