Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1996 - Decreto de23.9.1996 Publicado no DOU de 24.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Capelinha I", situado no Município de Conceição do Macabu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as, máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
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