Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1998 - Decreto de23.9.1998 Publicado no DOU de 24.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária Santa Amélia", situado no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária Santa Amélia", com área de dois mil, trezentos e quarenta e sete hectares, sessenta e seis ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Novo Repartimento, objeto das Matrículas nºs 674, fls. 72, Livro 2-C e 452, fls. 278, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
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