Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1998 - Decreto de23.9.1998 Publicado no DOU de 24.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clotilde/Fazenda Santa Ana", situado no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clotilde/Fazenda Santa Ana", com área de sete mil, trezentos e trinta e dois hectares, situado no Município de Machadinho D'Oeste, objeto dos Registros nº AV-3-5.520, Ficha 091, Livro 2-AF e 11.061, Ficha 122, Livro 2-BL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Conteudo atualizado em 07/07/2022
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