Decretos Não Numerados - Decreto de16.8.1999 - Decreto de16.8.1999 Publicado no DOU de 17.8.1999 Autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico UHE Guaporé, localizado em trecho do rio Guaporé, Estado do Mato Grosso.
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Artigo 1
Art. 1º - Fica autorizado o uso compartilhado da concessão para o aproveitamento hidrelétrico denominado Usina Hidrelétrica Guaporé, localizado em trecho do rio Guaporé, Município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso, entre as empresas Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. e Caiuá - Serviços de Eletricidade S.A., integrantes do Consórcio Guaporé, constituído nos termos do art. 18 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
Parágrafo único. A energia elétrica produzida terá a seguinte destinação:
I - para uso exclusivo da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., a parcela corresponde a 43 MW;
II - para produção independente de energia elétrica, a parcela correspondente a 77 MW, na forma a ser estabelecida no contrato de concessão de uso de bem público.
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