Decretos Não Numerados - Decreto de16.8.1999 - Decreto de16.8.1999 Publicado no DOU de 17.8.1999 Autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico UHE Guaporé, localizado em trecho do rio Guaporé, Estado do Mato Grosso.
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Artigo 2
Art. 2º No prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANNEL, as empresas integrantes do Consórcio Guaporé assinarão o contrato de concessão, na forma compartilhada, sob a pena de ineficácia da concessão.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
§ 1º Mediante requerimento das concessionárias consorciadas, apresentado no prazo da legislação em vigor, a concessão poderá ser prorrogada, nas condições que forem estipuladas.
§ 2º O requerimento de prorrogação deverá ser apresentando até trinta e seis meses antes do término do prazo da concessão.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
