Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1996 - Decreto de23.9.1996 Publicado no DOU de 24.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Formiga", situado no Município de Colômbia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Formiga", com área de 1.053,4623ha (um mil, cinqüenta e três hectares, quarenta e seis ares e vinte e três centiares), situado no Município de Colômbia, objeto das Matrículas nºs 1.260 e 1.259, fls. 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos, Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 13/01/2022
Conteudo atualizado em 13/01/2022
