Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1999 - Decreto de13.8.1999 Publicado no DOU de 16.8.1999 Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Fazenda.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, no que concerne ao Banco Central do Brasil - BACEN, vinculado ao Ministério da Fazenda.
Conteudo atualizado em 14/08/2022
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