Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1999 - Decreto de13.8.1999 Publicado no DOU de 16.8.1999 Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Fazenda.
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Artigo 2
Art. 2º Ficam alteradas as receitas da unidade orçamentária referida no artigo anterior, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 14/08/2022
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