Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1998 - Decreto de23.9.1998 Publicado no DOU de 24.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água da Prata", situado no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Água da Prata", com área de um mil, setenta e dois hectares e cinqüenta e oito ares, situado no Município de Querência do Norte, objeto dos Registros nºs R-3-4.777, Fichas 01/02; R-3-7.804, Ficha 01; R-3-4.115, Ficha 01; R-4-7.798, Ficha 01 e R-2-8.278, Ficha 01, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Loanda, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 16/05/2022
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