Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1996 - Decreto de23.9.1996 Publicado no DOU de 24.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curimatá", situado no Município de Paripiranga, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Curimatá", com área de 740,0000ha (setecentos e quarenta hectares), situado no Município de Paripiranga, objeto do Registro nº R-1-2657, fls. 128, do Livro 2-J, do Cartório do Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 29/05/2022
Conteudo atualizado em 29/05/2022
