Decretos Não Numerados - Decreto de11.8.1999 - Decreto de11.8.1999 Publicado no DOU de 12.8.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.502.215,00, em favor dos Ministérios da Educação, do Esporte e Turismo, da Previdência e Assistência Social e da Saúde, para reforço de dotações co
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas a grupos de despesas, no âmbito da mesma subatividade, indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
Conteudo atualizado em 22/12/2021
