Decretos Não Numerados - Decreto de11.8.1999 - Decreto de11.8.1999 Publicado no DOU de 12.8.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.502.215,00, em favor dos Ministérios da Educação, do Esporte e Turismo, da Previdência e Assistência Social e da Saúde, para reforço de dotações co
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alterados as receitas da Escola Agrotécnica Federal de Sousa - PB e do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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