Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1996 - Decreto de23.9.1996 Publicado no DOU de 24.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Suissa", situado no município de Santo Amaro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Suissa", com área de 1.821,6000ha (um mil, oitocentos e vinte e um hectares e sessenta ares), situado no Município de Santo Amaro, objeto do Registro nº 4451, fls. 118, do Livro 3-O, do Cartório de Imóveis - Títulos e Documentos da Comarca de Santo Amaro, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 02/02/2022
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