Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.1993 - Decreto de1º.7.1993 Publicado no DOU de 2.7.1993 Declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO DE 1º DE JULHO DE 1993.
Declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando as razões expostas pelos Ministros de Estado da Fazenda, da Saúde, do Trabalho, da Previdência Social e Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República na Exposição de Motivos que propõe a adoção de Medida Provisória para permitir a realização de operação de crédito junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para atendimento das necessidades de custeio das ações de manutenção das internações na rede hospitalar, do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando que a deficiência de recursos financeiros, impossibilitando o atendimento da rede hospitalar priva a população do atendimento de suas necessidades básicas de saúde, com grave risco para a própria preservação da vida humana;
Considerando que tal conjuntura impõe ao Governo a adoção de medidas urgentes e especiais,
DECRETA:
Art. 1° E declarado estado de calamidade pública do setor hospitalar integrante do Sistema Único de Saúde SUS.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
INOCÊNCIO DE OLIVEIRA
Jamil Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1993
Conteudo atualizado em 31/01/2022
