Art. 1º do Decreto de20.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.7.1995 - Decreto de20.7.1995 Publicado no DOU de 21.7.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 27.724.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 27.724.973,00 (vinte e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e três reais), para atender às programações indicadas nos Anexos de I a III deste decreto.

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