Decretos Não Numerados - Decreto de20.9.1996 - Decreto de20.9.1996 Publicado no DOU de 21.9.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 32.060.449,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 32.060.449,00 (trinta e dois milhões, sessenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/09/2021
Conteudo atualizado em 25/09/2021
