Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.1998 - Decreto de18.9.1998 Publicado no DOU de 21.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caioca", situado nos Municípios de Miraíma e Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Caioca", com área de novecentos e oitenta e cinco hectares e vinte ares, situado nos Municípios de Miraíma e Sobral, objeto dos Registros nºs R-4-2.573, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Sobral e R-5-1.089, fls. 221, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 08/06/2022
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