Decretos Não Numerados - Decreto de10.8.1999 - Decreto de10.8.1999 Publicado no DOU de 11.8.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/04/2022
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