Decretos Não Numerados - Decreto de10.8.1999 - Decreto de10.8.1999 Publicado no DOU de 11.8.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações consignadas no grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/04/2022
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