Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.1998 - Decreto de18.9.1998 Publicado no DOU de 21.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boa Água/Trapiá, Parcela 05", situado no Município de Banabuiú, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Boa Água/Trapiá, Parcela 05", com área de oitocentos e seis hectares, oitenta e oito ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Banabuiú, objeto da Matrícula nº 08, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Banabuiú, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 08/05/2021
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