Decretos Não Numerados - Decreto de20.9.1996 - Decreto de20.9.1996 Publicado no DOU de 21.9.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.815.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
Brasília, 20 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1996 - Edição extra
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