Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.1996 - Decreto de18.9.1996 Publicado no DOU de 19.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Fazendas Rio Branco", "Bom Jesus" e "Rancho Alegre", correspondentes, respectivamente, aos Lotes n°s 172, 167 e 252, da Gleb
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
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