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- Decreto de28.12.1995
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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 26/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 30.367,00 (trinta mil e trezentos e sessenta e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 26/12/2021








