Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.1996 - Decreto de18.9.1996 Publicado no DOU de 19.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Ypiranga", situado no Município de Camacã, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/07/2022
Brasília, 18 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.1996
Conteudo atualizado em 26/07/2022
