Art. 1º do Decreto de14.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1995 - Decreto de14.7.1995 Publicado no DOU de 17.7.1995 Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 9.714.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 9.714.000,00 (nove milhões, setecentos e quatorze mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

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