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Art. 2º do Decreto de7.10.1997

Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1997 - Decreto de7.10.1997 Publicado no DOU de 8.10.1997 Renova a concessão da Nassau - Editora, Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.


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Artigo 2

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.


Conteudo atualizado em 23/01/2022