Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.1996 - Decreto de18.9.1996 Publicado no DOU de 19.9.1996 Autoriza o CENTRO DE ADOÇÃO DA SUÉCIA a instalar-se no Brasil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Fica o Centro referido no art. 1º obrigado a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
Conteudo atualizado em 07/12/2021
