Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1996 - Decreto de17.9.1996 Publicado no DOU de 18.9.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 34.413.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 34.413.800,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e treze mil e oitocentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/07/2022
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