Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.1998 - Decreto de18.9.1998 Publicado no DOU de 21.9.1998 Declara de interesse social, para fins da reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Socorro", situado no Município de Pedra Branca, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Socorro", com área de um mil, duzentos e setenta e quatro hectares, situado no Município de Pedra Branca, objeto das Matrículas nºs 1.337, fls. 263, e 1.338, fls. 264, Livro 2-D, de Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Branca, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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