Art. 1º do Decreto de11.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.7.1995 - Decreto de11.7.1995 Publicado no DOU de 12.7.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 12.476.763,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$12.476.763,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

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