Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1996 - Decreto de17.9.1996 Publicado no DOU de 18.9.1996 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 5.102.786,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$5.102.786,00 (cinco milhões, cento e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/11/2021
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