Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.1998 - Decreto de18.9.1998 Publicado no DOU de 21.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural denominado "Serra Dantas de Dentro", situado nos Municípios de Jaguaruana e Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Serra Dantas de Dentro", com área de três mil, cento e oitenta e um hectares e noventa ares, situado nos Municípios de Jaguaruana e Itaiçaba, objeto da Matrícula AV-1-1.262, fls. 109, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
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