Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.1998 - Decreto de18.9.1998 Publicado no DOU de 21.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lavandeiras/Nazareth/Boa Vista", situado no Município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Lavandeiras/Nazareth/Boa Vista", com área de novecentos e oitenta e três hectares, noventa ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Pintópolis, objeto das Matrículas nºs 9.584, Ficha 492; 9.585, Ficha 493; 9.586, Ficha 494 e 9.587, Ficha 495, todas do Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
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