Decretos Não Numerados - Decreto de2.8.1999 - Decreto de2.8.1999 Publicado no DOU de 3.8.1999 Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito especial aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998.
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Artigo 1
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, no valor de R$ 218.751,00 (duzentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta e um reais), o crédito especial autorizado pela Lei nº 9.760, de 17 de dezembro de 1998, e aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998, na forma do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 14/09/2022
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