Decretos Não Numerados - Decreto de2.8.1999 - Decreto de2.8.1999 Publicado no DOU de 3.8.1999 Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito especial aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de doações de pessoas ou instituições privadas nacionais.
Conteudo atualizado em 14/09/2022
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