Decretos Não Numerados - Decreto de2.8.1999 - Decreto de2.8.1999 Publicado no DOU de 3.8.1999 Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito especial aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita da Unidade Orçamentária Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 14/09/2022
Conteudo atualizado em 14/09/2022
