Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.1998 - Decreto de18.9.1998 Publicado no DOU de 21.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ¿Fazenda Engenho da Serra¿, situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho da Serra", com área de um mil, trezentos e trinta e um hectares, situado no Município de Ituiutaba, objeto da Matrícula nº 12.033, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 01/12/2021
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