Art. 1º do Decreto de7.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.7.1995 - Decreto de7.7.1995 Publicado no DOU de 8.7.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 37.165.653,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 37.165.653,00 (trinta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) para atender às programações indicadas no Anexo I deste decreto.

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