Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1996 - Decreto de17.9.1996 Publicado no DOU de 18.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João/Nova Olinda/Bom Jesus", conhecido como "Fazenda São João", situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá out
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/11/2021
Brasília, 17 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1996
Conteudo atualizado em 15/11/2021
