Art. 8º do Decreto de6.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.7.1995 - Decreto de6.7.1995 Publicado no DOU de 7.7.1995 Outorga à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. concessão para aproveitamento da energia hidráulica no Rio Guaporé, no Município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso.

Artigo 8

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Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1995

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