Art. 1º do Decreto de17.9.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1996 - Decreto de17.9.1996 Publicado no DOU de 18.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santo Antonio das Brancas", conhecido como "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", situado no Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás, e d

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Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Santo Antonio das Brancas", conhecido como "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", com área de 3.029,3559ha (três mil, vinte e nove hectares, trinta e cinco ares e cinqüenta e nove centiares), situado no Município de Água Fria de Goiás, objeto dos Registros nºs R-10-310, fls. 103, do Livro 2-X, e R-13-310, fls. 64, do Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Planaltina, Estado de Goiás.

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Santo Antonio das Brancas", conhecido por "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", com área de 3.029,3559 ha (três mil, vinte e nove hectares, trinta e cinco ares e cinqüenta e nove centiares), situado no Município de Água Fria de Goiás, objeto dos Registros nºs R-1-97, fls. 18 e R-1-98, fls. 20, ambos do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás. (Redação dada pelo Decreto de 7 de fevereiro de 1997).

Conteudo atualizado em 02/01/2022